STF convoca audiência de conciliação em ação sobre restrição a mulheres em concurso da PMERJ

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima quinta-feira (16), às 15h, audiência de conciliação em ação que questiona a destinação de apenas 10% do total de vagas em concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) para mulheres.

O concurso está suspenso, por decisão liminar do ministro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7483.  Dispositivo da Lei estadual 2.108/1993 atribui ao secretário de Estado da Polícia Militar a fixação do percentual de inclusão de mulheres, “de acordo com as necessidades da Corporação”.

Foi com base nessa norma que a PMERJ publicou edital, em maio deste ano, fixando em 10% as vagas femininas. O governo do estado pediu que a decisão liminar fosse reconsiderada para prosseguir o concurso sem a restrição do número de vagas, “diante do grave quadro de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.

A audiência será conduzida pela juíza instrutora do gabinete do ministro, com apoio do Centro de Soluções Alternativas de Litígios – Cesal/STF. Na decisão de convocação da audiência, o ministro Cristiano Zanin afirma que a ADI seguirá o rito ordinário, com julgamento de mérito pelo Plenário do STF.

Distrito Federal

Em caso semelhante em concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal (ADI 7433), as partes chegaram a um acordo que excluiu a limitação da participação de mulheres no concurso público em andamento.

O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin e referendado pelo Plenário na sessão virtual finalizada na última terça-feira (7).