Relator do caso, Lewandowski vota para flexibilizar restrições na Lei das Estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de estatais.

A decisão que flexibiliza as restrições estabelecidas pela Lei das Estatais, aprovada em2016, durante o governo Michel Temer.  O STF julga uma ação do PC do B contra trechos da norma. O processo é sobre a validade dos trechos do artigo 17 da lei, que veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministro de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha eleitoral ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.

O julgamento começou nesta sexta-feira (10), de forma virtual, e vai até 17 de março. No formato, não há debate entre os ministros. Lewandowski é o relator da ação. Até o momento, só ele votou.

Para o ministro, os trechos questionados na ação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais, por isso, mesmo inconstitucionais, contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.