Justiça suspende funcionamento de aplicativo de delivery da Prefeitura do Rio

A Justiça estadual do Rio de Janeiro determinou a suspensão do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio, em parceria com a IplanRio e lançado pelo prefeito Eduardo Paes em março deste ano. O objetivo do aplicativo era concorrer com os aplicativos privados de delivery. A prefeitura já havia lançado um concorrente para os aplicativos de motoristas particulares, chamado de Táxi.Rio.

Na decisão da juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a prefeitura também foi obrigada a publicar todos os gastos no desenvolvimento e operacionalização da ferramenta, além das receitas obtidas com o serviço.

Os autos foram movidos pelo vereador Pedro Duarte (NOVO), do Rio de Janeiro, contra o prefeito do Rio e a IpanRIo. Na ação, os advogados que representam o vereador argumentam que o aplicativo intervém o Poder Público no mercado de serviço de entrega pra restaurantes, violando a livre iniciativa e a livre concorrência.