Edson Fachin rejeita ação contra identificação de chamadas com 303

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionavam o uso do código de identificação 303 para possibilitar ao consumidor identificar chamadas de telemarketing.

De acordo com ele, que é o relator da ação, os autores de pedido não têm legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação no STF. Em março entrou em vigor a regra da Agência Nacional de Telecomunicações que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem o código 0303 às empresas de telemarketing, que aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise ofertar produtos ou serviços.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7166 foi proposta pela Associação Brasileira de Telesserviços, Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas.

O ministro Fachin assinalou que a Feninfra e a Fenatel são entidades sindicais de segundo grau, enquanto a ABT, embora afirme ter associados em 17 estados, não apresentou documentos que comprovem a abrangência nacional.

Para ele, não é suficiente a mera declaração formal dessa condição. Ele considerou que ação também não seria cabível porque a situação retratada não configura ofensa direta à Constituição.