Brasil
Comissão aprova projeto que amplia de 3 para 8 anos o prazo máximo da internação de adolescente infrator
Texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que cometeu ato infracional (equivalente ao crime na fase adulta).
Além disso, o texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para combater “o crescimento da criminalidade entre os jovens”. A proposta também aumenta o prazo para a internação cautelar, ou seja, antes da sentença, para 180 dias. Hoje a internação cautelar pode ser determinada por, no máximo, 45 dias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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