Supremo suspende lei que dava desconto em mensalidades de escolas e universidades no Rio

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal Suspendeu a lei estadual que concedia desconto nas mensalidades de escolas e universidades do Rio. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino do Estado (Sinepe-Rio) e restabeleceu uma liminar da Justiça fluminense que suspendia a redução compulsória nas cobranças. A lei, que prevê um desconto de 30% sobre o excedente de um piso de R$ 350 nas mensalidades, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio no dia 26 de maio e sancionada pelo governador Wilson Witzel em 4 de junho.

Uma liminar da juíza Regina Chuquer suspendeu os efeitos da lei, alegando que “a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais”. No dia 19 de junho, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou a liminar. Na decisão, o desembargador Rogerio de Oliveira Souza defendeu que “a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional.