Brasil
Proposta define como dever do Estado distribuir recursos para promover igualdade na educação
Projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Foto:Reprodução/Câmara
O Projeto de Lei 3309/20 inclui entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais para promover a equalização das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Autor da proposta, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Constituição Federal já estabelece como dever da União exercer a função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades educacionais, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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