Termo de Ajustamento de Conduta garante R$ 3,8 bilhões para investimentos em Saúde

O Governo do Estado assinou um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MPRJ) estabelecendo a complementação de valores não investidos em Saúde entre 2016 e 2018. O acordo resolve um passivo total de R$ 3,8 bilhões, que gestões anteriores acumularam no período.

Desse valor, R$ 1,2 bilhão já foi direcionado ao Fundo Estadual de Saúde (FES), restando repassar R$ 2,6 bilhões, o que será feito de maneira escalonada em até 15 anos. Nesse período, os valores extras serão corrigidos pela inflação. A elaboração do TAC foi um trabalho conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

“Esse valor adicional vai possibilitar investimentos além do mínimo constitucional de saúde de 12% da receita tributária líquida. O TAC vem para trazer essa recuperação dentro de um planejamento e é mais uma prova do compromisso do governo em dar solução para antigos problemas”, destacou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Antes mesmo da assinatura do TAC, o Estado do Rio já vinha depositando o dinheiro da Saúde em uma conta exclusiva, garantindo que o recurso não fosse encaminhado para outras áreas.

TAC da Educação

No ano passado, o Estado do Rio assinou um TAC semelhante para recompor investimentos e cumprir o mínimo constitucional de repasse de recursos para a Educação de anos anteriores. O setor vai receber, também de maneira escalonada, um total de R$ 2,7 bilhões adicionais.