Sem vetos, Bolsonaro sanciona lei que altera regras da cobrança de ISS

(Foto: Carolina Antunes/Presidência da República)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), sancionou nesta quinta-feira (24), sem vetos, a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto sancionado pelo chefe do Executivo, a partir da aprovação, haverá uma fase de transição, com o objetivo de partilhar o produto arrecadado através do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o município de domicílio do tomador dos serviços. Dessa forma, transfere a competência de cobrança do imposto para a cidade onde o serviço é prestado ao consumidor.

Atualmente, a cobrança do tributo é feita no município aonde está localizada a sede do fornecedor. A mudança já entra em vigor em 2021 e prevê uma transição até o ano de 2023, com a diminuição progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o crescimento também progressivo dos percentuais destinados aos locais onde estão os usuários finais.

Ainda conforme a proposta aprovada pelo Senado Federal em agosto, os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; de planos de saúde e médico-veterinários; e de arrendamento mercantil (leasing).