Por 307 votos a favor e 1 contra, Câmara aprova texto-base do teto de 17% de ICMS, em nova votação

A Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira, o texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.

Em nova votação, o placar ficou em 307 votos favoráveis contra 1. Os deputados ainda vão analisar destaques, as sugestões de mudanças à proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel de o plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação do texto-base, os deputados mantiveram algumas das medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.