MEI, você sabia que uma nova lei pode te beneficiar? Veja quais mudanças foram aprovadas no Congresso!

Em uma tentativa de apoiar ainda mais os pequenos empresários no Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando uma nova proposta de lei que traz importantes mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta proposta, se aprovada, promete oferecer mais flexibilidade nas regras de cancelamento da inscrição do MEI.

As alterações sugeridas são vistas como um alívio para muitos microempreendedores, que poderão manter suas inscrições ativas mesmo em períodos de dificuldade. Vamos entender melhor o que essa proposta significa e como ela pode impactar o dia a dia dos MEIs.

Novo Limite de Inatividade do MEI

Atualmente, a legislação determina que um MEI que fique inativo por mais de 12 meses terá seu CNPJ cancelado. No entanto, a nova proposta quer estender esse prazo para 24 meses. Isso significa que os pequenos empresários terão o dobro do tempo para retomar suas atividades sem correr o risco de perder seu CNPJ devido à inatividade.

Esta mudança é particularmente benéfica em tempos de instabilidade econômica, onde muitos MEIs enfrentam dificuldades para manter suas operações continuamente. Com mais tempo para se reorganizar, esses empreendedores poderão garantir a continuidade de seus negócios.

Como Será a Notificação de Cancelamento?

Além de estender o prazo de inatividade, a proposta também prevê uma mudança no processo de notificação de cancelamento. Antes que o CNPJ seja cancelado, o MEI será avisado com antecedência. As notificações serão enviadas através de:

• Aplicativos de mensagens
• Correio eletrônico
• Domicílio Tributário Eletrônico

Esta medida visa garantir que os empreendedores tenham a oportunidade de regularizar sua situação antes de enfrentar o cancelamento definitivo do CNPJ.

Como Verificar se Seu CNPJ MEI Foi Cancelado?

Se você é um MEI e deseja confirmar se seu CNPJ está ativo, o procedimento é fácil. Basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site do Simples Nacional
2. Digite o seu CNPJ no campo indicado
3. Clique em “Consultar”
4. Verifique no campo “Situação Atual” se sua empresa está “Enquadrado no SIMEI”

Por Que um CNPJ MEI Pode Ser Cancelado?

Existem várias razões estipuladas pela lei que podem levar ao cancelamento ou desenquadramento de um MEI. Esses motivos incluem:

• Exceder o limite máximo de faturamento anual
• O microempreendedor se tornar proprietário ou sócio de outra empresa
• Incluir um ou mais sócios na empresa registrada como MEI
• Precisar contratar mais funcionários
• Mudar ou adicionar uma atividade econômica que não está permitida na tabela do MEI
• Abrir uma filial
• Não pagar a contribuição mensal (DAS)
• Deixar de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

É essencial que os MEIs fiquem atentos a essas normas para evitar qualquer complicação que possa resultar na perda do seu CNPJ e, consequentemente, no fechamento do seu negócio.

Com essas novas propostas de lei, espera-se que os microempreendedores tenham mais segurança e flexibilidade para operar, principalmente em momentos de adversidade econômica.