Justiça determina fim da exclusividade para bancos pagadores do INSS

Em uma decisão recente, o desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão de uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra, que estava prevista para entrar em vigor no próximo ano, permitiria que bancos pagadores de aposentadorias e pensões tivessem exclusividade na oferta de crédito consignado aos beneficiários nos três primeiros meses de recebimento. A medida foi derrubada após uma ação promovida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

A decisão judicial destaca que a norma, editada pelo governo no fim de agosto, poderia gerar desigualdade competitiva entre os bancos. Grandes instituições financeiras, que tradicionalmente pagam benefícios do INSS, seriam favorecidas, enquanto bancos de médio porte teriam restrições, já que a regra impediria a oferta de consignado e a portabilidade de operações durante o período inicial de 90 dias.

Qual era o impacto previsto da norma no mercado financeiro?

De acordo com estimativas de bancos, a norma criaria uma ‘reserva de mercado’ avaliada em aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Essa reserva beneficiaria principalmente os grandes bancos, permitindo-lhes manter uma vantagem significativa sobre instituições menores. Além disso, a expectativa era de que a regra pudesse elevar os lances no leilão da folha do INSS, programado para um futuro próximo, ampliando ainda mais as receitas dos grandes pagadores.

O que motivou a contestação da norma pelo setor bancário?

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), representando bancos de médio porte, contestou a norma alegando que ela criaria um desequilíbrio competitivo no setor financeiro. Tradicionalmente, todos os bancos podiam oferecer crédito consignado após o período inicial de pagamento dos benefícios. Contudo, a alteração poderia ter forçado bancos menores a ficarem fora de um mercado lucrativo durante o intervalo crucial inicial, prejudicando-lhes operacionalmente.

Quais são as implicações da decisão para o setor bancário e os beneficiários do INSS?

Com a derrubada da norma, todos os bancos retêm a possibilidade de competir igualmente pela oferta de crédito consignado aos beneficiários do INSS após o início do pagamento. Essa decisão garante um campo de jogo mais equitativo no mercado financeiro. Para os beneficiários, a decisão pode resultar em uma maior variedade de ofertas de crédito, o que potencialmente traz condições mais competitivas e vantajosas devido à concorrência mais ampla entre as instituições financeiras.

Em suma, a decisão judicial reforça a necessidade de uma regulamentação que contemple o equilíbrio competitivo no setor bancário, garantindo igual acesso a oportunidades de negócios para todas as instituições financeiras, independentemente de seu porte.