Brasil
Governo Federal entra com ação contra política de ICMS dos estados sobre diesel
No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que "a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis
Posto de gasolina (Foto: Tatiana Campbell / Super Rádio Tupi)
O Governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a política de ICMS dos estados sobre o óleo diesel. O pedido foi protocolado nesta pela Advocacia-Geral da União. Na ação, a AGU pede ao STF que suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel. Toda a polêmica envolve a lei aprovada em março para tentar reduzir o preço do diesel em até R$ 0,60.
A lei zerou os tributos federais sobre o combustível e estabeleceu que os estados deveriam criar uma alíquota única de ICMS sobre o diesel. Diversos estados argumentaram, à época, que a lei era inconstitucional, por ferir o pacto federativo. Mas, em vez de questionar a norma, tornaram a alíquota do ICMS muito elevada, de R$ 1,09, acima do cobrando no estado onde o imposto era mais alto. No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que “a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis”.
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