Estado do Rio adota medidas para garantir integridade em contratações emergenciais

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), adotou medidas para garantir os critérios de integridade, ética e transparência nas contratações emergenciais realizadas durante a pandemia da Covid-19. A controladoria irá auditar empresas contratadas sob o regime de emergência para assegurar a implantação eficiente do Programa de Integridade (Compliance).

Com a auditoria, as empresas terão até 180 dias, a partir da data de celebração do contrato, para comprovarem a implantação de seus programas de integridade. O objetivo é proteger a administração pública estadual de eventuais atos lesivos – causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais – assim como garantir a conformidade da lei nº 7.753.

A lei nº 7.753 institui o Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que tenham contratos com a administração pública estadual com valores superiores a R$ 650 mil para compras e serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, e prazo igual ou superior a 180 dias.