DPVAT 2024: Entenda as novas regras do seguro obrigatório

Após cinco anos da extinção do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) retorna ao calendário dos proprietários de veículos no Brasil. O retorno desse seguro obrigatório, suspenso durante o início do governo Bolsonaro em 2020, traz mudanças importantes que todos devem conhecer. A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, extinguiu o antigo DPVAT e criou o SPVAT.

Embora muitas das diretrizes ainda estejam sendo finalizadas, o retorno do SPVAT é uma realidade e afeta diretamente os condutores de veículos automotores terrestres. Aqui, vamos abordar as principais novidades, responder perguntas frequentes e explicar como esse novo seguro funcionará.

O que é o SPVAT/DPVAT?

O SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT, é a sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Esse seguro é cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos, semelhante a um imposto, com o objetivo de garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.

Até 2020, a cobrança do SPVAT ocorria no início do ano e variava conforme o tipo de veículo. Com o novo SPVAT, a cobrança anual volta a ser obrigatória e segue os mesmos moldes anteriores, sendo realizada uma vez por ano.

Para que serve o SPVAT/DPVAT?

O objetivo do SPVAT é destinar os valores arrecadados para indenizações de vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. Independentemente de quem é o culpado ou do local do acidente, o seguro oferece cobertura para os envolvidos.

Quem pode solicitar a indenização do SPVAT?

Qualquer pessoa envolvida em um acidente de trânsito pode solicitar a indenização do SPVAT, seja ela motorista, passageiro ou pedestre. As únicas exigências são a comprovação de que houve algum dano ou lesão devido ao acidente.

O seguro cobre também vítimas de veículos em situação irregular. Em caso de acidente com óbito, os beneficiários do falecido têm direito à indenização. Além disso, o SPVAT cobre custos médicos, reabilitação e despesas funerárias.

O SPVAT não cobre danos materiais?

Tanto o SPVAT quanto o antigo DPVAT não cobrem danos materiais. Isto significa que acidentes que não resultem em vítimas, roubo, colisionamento ou incêndio de veículos não estão incluídos na cobertura do seguro. A lista de exclusões inclui:

• Acidentes sem vítimas
• Danos pessoais não causados por veículos terrestres
• Acidentes fora do Brasil
• Acidentes com veículos estrangeiros no Brasil

Adicionalmente, acidentes com veículos brasileiros fora do país também não estão incluídos na cobertura.

Como solicitar a indenização do SPVAT?

Desde 14 de novembro de 2023, as indenizações estão temporariamente suspensas, mas a expectativa é que retornem com a efetivação do SPVAT. Para acidentes ocorridos antes dessa data, os afetados devem apresentar prova do acidente e dos danos causados.

Em casos de morte, é necessário fornecer a certidão de autópsia do IML se a conexão com o acidente não puder ser comprovada somente com a certidão de óbito. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por definir os valores das indenizações e os percentuais de cobertura para invalidez parcial baseados em critérios específicos.

Quem terá que pagar o SPVAT?

Todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres, como carros, motos, caminhonetes e caminhões, terão a obrigatoriedade de pagar o SPVAT. Durante a votação no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) mencionou que a expectativa é que o valor do seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, de acordo com estimativas do governo, valor que será definido pelo CNSP.

Quando o SPVAT será pago?

Ainda não há uma data específica para o pagamento do SPVAT. O Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) aguardam a regulamentação da lei complementar 207 de 2024 para definir essa data.

O que acontece com quem não pagar o SPVAT?

O não pagamento do SPVAT impede o motorista de obter o licenciamento do veículo, e, portanto, o veículo não poderá circular em vias públicas. Circular sem o licenciamento configura infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.

Embora a penalidade anterior prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro tenha sido vetada pelo presidente Lula, a consequência prática de não pagar o SPVAT ainda será significativa para os motoristas.

Por que o DPVAT vai voltar?

O DPVAT foi suspenso no início do governo Bolsonaro em 2020, e desde então, a Caixa Econômica Federal administrou os recursos já arrecadados para pagar as indenizações. Esses recursos foram suficientes até novembro de 2023, quando os pagamentos foram interrompidos.

A nova regulamentação possibilitará a volta tanto da cobrança quanto dos pagamentos do seguro, garantindo novamente a proteção às vítimas de acidentes de trânsito.