Decisão do TCU facilita plano de Guedes para vender imóveis públicos

O plenário do Tribunal de Contas da União autorizou o governo federal a transferir imóveis públicos de propriedade federal para um fundo privado sem que essa operação precise ser registrada no Orçamento. A decisão foi tomada pelos ministros de forma unânime, e facilita o plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, de impulsionar a venda desses sem grandes amarras.

 A deliberação ocorreu após uma consulta formulada pelo Ministério da Economia sobre como registrar a operação, que consiste no uso dos imóveis para a integralização de cotas de um FII (Fundo de Investimento Imobiliário).

Um dos temores entre os defensores da medida era o de que a integralização das cotas precisaria disputar espaço dentro do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas federais à inflação). Sem passar pelo Orçamento, não haverá esse risco.  

A Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, ligada ao Ministério da Economia e favorável à iniciativa, estima que R$ 20 bilhões em imóveis poderão ser aportados no fundo nos próximos anos. Esses ativos ficariam disponíveis para venda ou aluguel.

A ideia é que isso seja feito de forma gradual, para ir testando o novo modelo. A inclinação da pasta é criar diferentes fundos, cada um com imóveis de perfis específicos.

A criação do fundo é prevista na lei 13.240, de 2015, mas até hoje não foi executada em meio a dúvidas sobre o procedimento.