Corte de gastos: 9 pontos para entender as medidas anunciadas pelo governo

O governo federal anunciou um pacote de corte de gastos com o objetivo de ajustar as contas públicas e garantir a continuidade do arcabouço fiscal. As medidas, que visam economizar R$ 70 bilhões até 2026, foram detalhadas na manhã desta quinta-feira (28) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil).

Com mudanças que afetam o Imposto de Renda (IR), o reajuste do salário mínimo, benefícios sociais e previdência dos militares, o plano busca reduzir despesas obrigatórias e enfrentar brechas que permitem excessos, como os supersalários. Ao mesmo tempo, prevê ajustes para tornar o sistema tributário mais progressivo, como o aumento da alíquota para os mais ricos.

Confira os principais pontos das medidas:

1. Alterações no Imposto de Renda

As mudanças no IR são o carro-chefe da proposta, com promessas de impacto zero no orçamento:

• Isenção ampliada: Quem ganha até R$ 5 mil mensais ficará isento, dobrando o limite atual de R$ 2.259,20. A previsão é que a medida entre em vigor em 2026.
• Tributação de ricos: Contribuintes que recebem mais de R$ 50 mil por mês terão uma alíquota efetiva de 10%, afetando especialmente quem utiliza a “pejotização” para reduzir impostos.
• Limitação de isenções: Pessoas com problemas de saúde terão isenção limitada a rendas de até R$ 20 mil mensais, garantindo que o benefício atenda quem mais precisa.

2. Reajuste limitado do salário mínimo

A política de valorização do salário mínimo será ajustada ao arcabouço fiscal:

• O reajuste continuará baseado na inflação e no crescimento do PIB, mas será limitado a 2,5% acima da inflação.
• Em 2025, o salário mínimo será de R$ 1.515, R$ 6 a menos do que pela regra anterior.
• Nos anos de retração do PIB, o aumento será de pelo menos 0,6% acima da inflação.

3. Abono salarial ajustado pela inflação

O benefício, equivalente a um 14º salário para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, terá mudanças:

• Passará a ser corrigido pela inflação, em vez de acompanhar o reajuste do salário mínimo.
• Com isso, o valor real do abono deve cair nos próximos anos, equivalendo a um salário e meio até 2035.

4. Reforma da previdência dos militares

Mudanças significativas visam reduzir privilégios e ajustar despesas:

• Fim da “morte ficta”: Pensões para familiares de militares expulsos serão substituídas por auxílio-reclusão.
• Contribuição padrão: Até 2026, todos os militares contribuirão 3,5% de sua remuneração para o Fundo de Saúde.
• Idade mínima para reserva: Será estabelecida progressivamente, até atingir 55 anos.
• Economia anual: R$ 2 bilhões.

5. Combate aos supersalários no setor público

O pacote propõe eliminar brechas que permitem rendimentos acima do teto constitucional:

• Uma lei complementar definirá os critérios, aplicáveis a todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual e municipal).

6. Revisão de benefícios sociais

Novos critérios para Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam combater fraudes:

• Bolsa Família:
  • Atualização obrigatória de cadastros com mais de 24 meses.
  • Biometria para inscrição e cruzamento de dados com concessionárias de serviços públicos.
• BPC:
  • Prova de vida e biometria serão obrigatórias.
  • Renda de cônjuges, companheiros e filhos será considerada para a concessão.

7. Controle sobre emendas parlamentares

O crescimento das emendas será limitado:

• Saúde prioritária: 50% das emendas de comissão deverão ser destinadas ao SUS.
• Crescimento abaixo da inflação: A partir de 2026, as emendas só poderão ser corrigidas pela inflação.

8. Fim de novas isenções fiscais em caso de déficit

Se as contas públicas apresentarem déficit primário, a criação ou ampliação de benefícios tributários será proibida.

• Em 2023, as isenções fiscais somaram R$ 519 bilhões.

9. Outras medidas para ajuste fiscal

Além das principais mudanças, o pacote inclui:

• Escalonamento de concursos públicos, com previsão de economia de R$ 1 bilhão em 2025.
• Restrição a subsídios e subvenções, limitando os gastos ao que estiver no orçamento.
• Repasses da Lei Aldir Blanc condicionados à execução de recursos no ano anterior.
• Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo uso livre de até 30% das receitas.

Com essas medidas, o governo busca controlar o aumento das despesas obrigatórias, preservar a credibilidade fiscal e cumprir metas de equilíbrio nas contas públicas. O pacote será debatido no Congresso e enfrenta desafios tanto técnicos quanto políticos para sua aprovação.