Banco Central anuncia nova regra para auxiliar as investigações de crimes no PIX

O Banco Central, por nota, confirmou o início da vigência da regra que permite acesso de entes públicos a dados cadastrais de chaves PIX, com o objetivo de auxiliar investigações de crimes relacionados ao meio de pagamento.

De acordo com a autarquia, a iniciativa é fruto da articulação institucional promovida pela Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o BC.  

No documento, o Banco Central diz que o regulamento para a adesão dos interessados já foi divulgado. A Resolução estabelece os procedimentos para que as autoridades competentes tenham acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais para apurar irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido, quando houver consentimento do interessado ou quando estiver presente outra hipótese legal autorizativa.