Alterações no salário mínimo impactam a taxa MEI em 2025

Com a chegada de 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam se preparar para as mudanças relacionadas ao salário mínimo e à Taxa MEI. O aumento do salário mínimo para R$ 1.518,00 resulta em um reajuste direto na contribuição mensal dos MEIs. O valor passará de R$ 70,60 para R$ 75,90, conforme anunciado pelo INSS.

Além disso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão um aumento específico. Nesse caso, a Taxa MEI varia de R$ 169,44 para valores entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo das especificações de carga e destino. Este ajuste refletirá no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como ICMS e ISS, conforme a atividade do microempreendedor.

Como a taxa MEI afeta os direitos previstos?

A Taxa MEI não apenas representa um custo mensal, mas também assegura diversos direitos previdenciários aos contribuintes. Entre os benefícios incluídos estão a aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte aos dependentes. Para garantir acesso a esses benefícios, é essencial manter a contribuição em dia e atender às carências previstas.

Para a aposentadoria por idade, homens devem atingir 65 anos e mulheres, 62 anos. Além disso, é preciso cumprir 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres. O valor do benefício será igual ao salário mínimo vigente.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI precisa realizar um pagamento adicional de 15% além da contribuição regular de 5%. Esse valor extra pode ser pago de maneira acumulativa até o momento de solicitação do benefício.

O que esperar do calendário de obrigações do MEI em 2025?

Manter a regularidade do CNPJ MEI em 2025 requer atenção aos prazos relativos às obrigações fiscais e tributárias. O pagamento da DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Em 2025, o primeiro boleto com os valores atualizados será gerado em fevereiro, com referente ao mês de janeiro.

Outra obrigação anual é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio de 2025. Essa declaração é fundamental para garantir a continuidade do MEI no Simples Nacional.

A partir de abril de 2025, haverá uma novidade quanto à emissão de notas fiscais. Os MEIs precisarão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT 4), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco.

Qual é o novo teto de faturamento para os MEIs em 2025?

Uma importante mudança em discussão é o aumento do teto de faturamento para os MEIs. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o limite poderá passar de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Se aprovado, essa alteração permitirá que mais microempreendedores se formalizem, sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos.

O novo limite mensal de faturamento estimado em R$ 10.833 proporcionará um respiro financeiro para os empreendedores que se aproximam dos valores atuais, promovendo o crescimento dos pequenos negócios em um cenário econômico desafiador.

Essas modificações são vistas como um estímulo ao fortalecimento da economia, garantindo que os microempreendimentos continuem sendo viáveis e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.