MEI: sistema de emissão de notas será alterado a partir de setembro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) da cidade do Rio de Janeiro só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir do dia 1º de setembro. Por isso, o sistema da Nota Carioca não vai ser mais utilizado por MEI para emissão de notas. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A obrigatoriedade da mudança do sistema é somente para o MEI, ou seja, não se aplica a outros tipos de empresas. Os contribuintes que já possuem cadastro na Nota Carioca continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas. com competência anterior a setembro de 2023. Novos cadastros de MEI serão permitidos apenas como tomadores de serviços.

Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita notas de forma simplificada e sem custo em todo o país sem necessidade de alvará da Prefeitura. O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS.