Bolsonaro edita medida provisória que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação

Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial, que suspende os prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração pública. O texto prevê que o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa.

A MP diz ainda que todos os pedidos negados não terão recursos reconhecidos e também suspende prazos processuais que não favorecem acusados e entes privados processados em casos administrativos.

O documento estabelece que novos pedidos só serão aceitos pela internet. Na mesma edição do Diário Oficial, o governo revogou o dispositivo que permetia a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses durante a crise do coronavírus.