Texto da reforma administrativa é enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional

Proposta prevê fim da aposentadoria compulsória como punição, proibição de promoção por tempo de serviço, entre outras medidas
(Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), enviou ao Congresso Nacional, na manhã desta quinta-feira, a proposta de reforma administrativa. O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público, dentre as quais, o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modo de punição, a quem tenha cometido alguma irregularidade.

Outra alteração prevista na proposta é o impedimento de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço, além da proibição de mais de 30 dias de férias por ano. “Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que ‘altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa'”, afirma um trecho do despacho.

No entanto, o texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. Sendo assim, as alterações não abrangem os servidores atualmente em serviço, nem os profissionais vinculados aos poderes Legislativo e Judiciário.

Segundo o governo federal, a reforma administrativa é uma das medidas mais importantes do ciclo reformista. A expectativa é que as mudanças aperfeiçoem o funcionamento da máquina pública, com a diminuição dos gastos e aumento da produtividade.

Todavia, para virar lei, a reforma ainda precisará ser submetida a analise e aprovação da Câmara e do Senado. E como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), será necessário que o texto receba o aval de 2/3 de cada Casa, em dois turnos de votação.