STF derruba medida de Bolsonaro que restringia Lei de Acesso à Informação

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada por unanimidade.

A MP foi editada por Bolsonaro em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. O relator do caso, Alexandre de Moraes, analisou e atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.

Entre outros pontos, a medida provisória previa a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.