Presidente Bolsonaro promulga compromisso internacional contra racismo e intolerância

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada pela Organização dos Estados Americanos, em 2013. A promulgação foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

Os participantes da convenção comprometem-se a “prevenir, eliminar, proibir e punir” todos os “atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância”. Entre as formas de discriminação listadas estão à publicação de materiais que promovam ódio e que justifiquem ou defendem atos de genocídio ou crimes contra a humanidade.

Estão proibidos ainda “qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos” ou “negação do acesso a qualquer direito econômico, social e cultural”. Os países também devem adotar ainda “políticas especiais e ações afirmativas” para pessoas ou grupos sujeitos ao racismo e “formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas”.

O texto passou pela Câmara, em dezembro de 2020, e pelo Senado, em fevereiro do ano passado. Em maio de 2021, Bolsonaro já havia ratificado a adesão do país. O decreto “complementa as últimas formalidades necessárias à promulgação”, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.