Novo decreto de Lula proíbe uso de armas contra fugitivos desarmados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto publicado nesta terça-feira (24) que estabelece novas diretrizes para o uso da força por policiais em todo o Brasil. A medida, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), liderado por Ricardo Lewandowski, proíbe o uso de armas de fogo em situações que não representem risco imediato aos profissionais de segurança pública ou à população.

Restrições claras para o uso de armas de fogo

O decreto determina que o uso de armas de fogo é ilegítimo em duas situações específicas:

• Contra pessoas desarmadas em fuga, desde que não representem risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros.
• Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas, exceto nos casos em que houver ameaça de morte ou ferimentos graves.

Além disso, os profissionais de segurança pública deverão priorizar estratégias como comunicação, negociação e técnicas que evitem o aumento da violência, buscando reduzir ao máximo o uso de meios potencialmente letais.

Transparência e controle nas operações

O decreto também exige a elaboração de relatórios detalhados sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes. Esses documentos deverão seguir parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, como forma de garantir maior transparência e prestação de contas à sociedade.

Conforme as novas normas, o foco das operações policiais deve ser a utilização de alternativas que minimizem riscos e impactos, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade, necessidade e gradualidade no uso da força.

Essa medida faz parte de um esforço do governo federal para enfrentar os abusos policiais e promover a confiança da população nas forças de segurança pública, reforçando o compromisso com os direitos humanos e a ética no exercício da autoridade policial.