Nova Previdência chega à reta final

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(Estado de Minas/ Marcelo da Fonseca) O Senado pretende concluir esta semana as discussões sobre as mudanças nas regras de aposentadoria, tema que praticamente monopolizou a agenda do Poder Legislativo em 2019. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) marcou sessão para votação amanhã. O primeiro item da pauta para o plenário da Casa é a chamada Proposta de Emenda à Constituição Paralela da Previdência (PEC- 133/19), que prevê a inclusão dos servidores públicos de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias que foi promulgado pelo Congresso na semana passada. Além das emendas ao texto principal, os senadores pretendem votar também o texto em segundo turno e enviado para análise da Câmara dos Deputados. Entre os deputados, no entanto, a expectativa é de que a proposta enfrente resistência maior, uma vez que envolverá disputas locais e pode se arrastar por 2020, ano de eleição municipal.

Inicialmente, a reforma da Previdência apresentada ao Congresso pelo Palácio do Planalto já contemplava a inclusão dos servidores estaduais e municipais nas mudanças da aposentadoria. Porém, como houve resistência de algumas bancadas estaduais, os deputados federais preferiram retirar o trecho da reforma para que o restante do texto fosse aprovado. A solução encontrada no Senado foi apresentar a inclusão dos estados e municípios em uma proposta separada.

O texto base da PEC Paralela já foi aprovado por 56 votos a 11, mas ficaram pendentes quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB). A principal mudança do texto é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

A proposta estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019. Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

As mudanças nas regras de aposentadoria do funcionalismo estadual foram apontadas por alguns governadores – entre eles o mineiro Romeu Zema (Novo) e o paulista João Doria (PSDB) – como passo importante para equilibrar as contas públicas. Vários governadores se anteciparam às decisões do Congresso e já enviaram seus projetos de reforma na Previdência para as assembleias legislativas.