MP pede ao STF que casse decisão que estendeu foro a Flávio Bolsonaro

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu nesta segunda-feira (29), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deferimento de medida liminar para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estendeu foro por prerrogativa de função ao senador Flávio Bolsonaro em âmbito estadual. O MPRJ quer a autorização para a continuidade das investigações contra Flávio Bolsonaro pelos fatos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau.

De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o julgado da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, proferido na última quinta-feira (25), descumpriu as decisões proferidas pelo STF. Segundo o MP, a competência da Suprema Corte foi usurpada para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

A Reclamação proposta é cabível porque a decisão em questão desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema. Além da medida liminar, o MPRJ também requer a declaração de nulidade do acórdão da 3ª Câmara Criminal.