Brasil
Marco Aurélio diz que Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2ª instância
Ministro do Supremo afirma que tema é protegido pelo artigo 60 da Constituição
(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nessa segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.
De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. “Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado ao Correio.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.
A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ter sido instalada na semana passada, mas seu início foi adiado por falta de quórum.
Fatos curiosos sobre Patos de Minas!
Patos de Minas, uma cidade rica em história e cultura, completou 132 anos recentemente. Fundada em uma região privilegiada de...
Vídeo: boi derruba dono tentando montá-lo e foge em disparada pelas ruas da cidade
Um boi descontrolado fugiu de seu dono em disparada pelas ruas da cidade de Jaraguá, em Goiás. O animal de...
Mudanças na CNH: Detran divulga informações essenciais!
Segundo informações fornecidas pelo Terra Brasil Notícias, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) alertou recentemente...