Lei que libera escolas e universidades de cumprirem 200 dias letivos em 2020 entra em vigor

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O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (18), uma Medida Provisória da qual desobriga as escolas de educação básica e universidades de cumprirem a quantidade mínima de 200 dias letivos em 2020. A medida vale durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (19).

Segundo o texto, as escolas de ensino fundamental e médio terão que cumprir a carga horária exigida por lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos. As instituições de ensino superior também não são obrigados a cumprir os 200 dias, mas a grade horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida.

A medida provisória também autoriza a antecipação da conclusão dos cursos específicos da área da saúde, desde que cumpridos alguns requisitos, como o cumprimento de 75% da carga horária do curso.