Governo divulga critérios para contratação de militares ao serviço público

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O governo federal definiu nesta quinta-feira (26) as condições e os procedimentos para a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos federais. Para ser contratado, basta o militar inativo atender aos requisitos básicos como não possuir condenação criminal, estar na reserva ou ter sido reformado por idade e não ter sido punido disciplinarmente por transgressão contra a honra, o pudor ou a ética militar.

Em janeiro, o governo havia regulamentado esse tipo de contratação com o objetivo de colocar os militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, com o pagamento adicional de 30% sobre o salário recebido na inatividade. O percentual está definido na Lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

A Portaria Normativa de nº 33/2020, do Ministério da Defesa, foi publicada nesta data no Diário Oficial da União. De acordo com a medida, a contratação dos militares vai depender da autorização do ministro da Defesa mediante o pedido do Ministério da Economia.

A duração do prazo de contrato é de até quatro anos para o órgão contratante. A prorrogação do prazo está suspensa.