Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 30 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. João Luiz de Carvalho Botega, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude, destaca os números, mas ressalta que há muito para avançar.

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil. Adhailton Lacet Porto, Juiz da Vara da Infância, parabeniza o ECA pelos 30 anos.

Apesar das dificuldades, o ECA também serviu de instrumento para reivindicar direitos para esses adolescentes, lembra ele, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou, no ano passado, o estado do Rio de Janeiro a soltar adolescentes apreendidos em unidades superlotadas, até que se atingisse a lotação máxima de 119% da capacidade de internos. Azambuja também cita que, durante a pandemia de covid-19, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro cobrou que o governo do estado garantisse educação à distância aos adolescentes apreendidos e videochamadas com as famílias.

Aprovado dois anos depois da Constituição Federal, o ECA declara que direitos de crianças e adolescentes devem ser garantidos com proteção integral e em condições de liberdade e dignidade.