Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

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Eleitores de todo Brasil não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (10). A medida é válida para todo território nacional e a determinação vai até 48 horas após o término da votação marcada o próximo domingo (15).

O Código Eleitoral prevê que os eleitores só sejam presos em casos de flagrante delito, por crime inafiançável. A infração em flagrante é quando alguém é surpreendido cometendo a transgressão ou acaba de praticá-la.

De acordo com o Código de Processo Penal, se o eleitor é detido durante perseguição policial, ou então se é encontrado com armas também há flagrante delito.

Já no caso dos candidatos a prefeito e vereadores, os parlamentares não podem ser presos desde o dia 1º de novembro.