Defensoria Pública entra com pedido de prorrogação do prazo para atualização do CadÚnico

Ação protocolada pela Defensoria Pública da União solicita que o prazo de atualização do Cadastro Único  seja ampliado para três meses e que os benefícios dos inscritos não sejam cancelados até o final da prorrogação.

Com pedido de urgência, o objetivo da medida é solicitar à União a elaboração de um plano estrutural que considere as dificuldades do Sistema Único de Assistência Social na atualização dos dados. De acordo com o cronograma atual, as famílias convocadas tinham até sexta para atualizar suas informações na plataforma.

O CadÚnico é o registro que o governo federal usa para incluir e manter famílias em programas sociais como o Auxílio Brasil, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a ID Jovem.

Apesar de o pedido ter sido feito mediante a Defensoria Regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro e em Mato Grosso, se a Justiça entender procedente, a decisão teria efeito em todo o Brasil. Para a DPU, a atualização cadastral não pode depender apenas da população.