Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto

Senadores e deputados retornam neste mês de agosto para  decidir o destino de várias medidas provisórias. Todas vão passar por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, irão para análise do Senado. 

A mais recente medida provisória editada pelo governo federal é a 1.130/2022, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até terça-feira, dia 2 de agosto. 

Medidas provisórias têm força de lei assim que editadas pelo presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União. Elas precisam, contudo, ser aprovadas por deputados e senadores para se tornarem leis em definitivo.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha a votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.