Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe agências de emprego de cobrar taxas para cadastro de currículo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe a cobrança por agências de emprego de qualquer taxa para cadastro de currículo de candidatos em banco de dados ou para inscrição em processo seletivo.

Segundo o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), relator do PL as medidas podem coibir os abusos e a mercantilização do trabalho, e a ampliação das oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos deverá ter impactos positivos, a fim de reduzir o desemprego e a desigualdade social.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho. A proibição dessas taxas já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, ainda não ratificado pelo Brasil. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.