Comissão da Câmara aprova cobertura obrigatória de celular em rodovias e todas as áreas urbanas

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que os novos editais de licitação para a prestação de telefonia móvel estabeleçam a obrigatoriedade de cobertura em toda a extensão de rodovias pavimentadas e em todas as áreas urbanas dos distritos dos municípios.

O texto assegura às prestadoras de telecomunicações utilizar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, para essa finalidade e proíbe que as operadoras cobrem custos adicionais, incluindo roaming, pela conexão ou uso dos serviços.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Cesar Ribeiro, (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3531/15, do deputado Afonso Hamm, (PP-RS) e aos projetos apensados (que podem tramitar conjuntamente) PL 4377/16 e PL 4921/16. A proposta original estabelece a obrigatoriedade de cobertura apenas nas rodovias.

Pelo texto aprovado, a renovação das atuais outorgas para a prestação do serviço de telefonia móvel estará condicionada ao cumprimento das novas obrigações previstas. A Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, vai fixar o cronograma de implantação das medidas.

A infraestrutura de suporte à telefonia móvel instalada após a entrada em vigência da lei, se aprovada, deverá ser de uso compartilhado pelas operadoras, também nos termos de regulamento da Anatel. A ideia do relator é “dar maior celeridade à implantação e proporcionar redução de custos”.