Comissão aprova projeto que permite ao CADE ter acesso a banco de dados da Receita

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 523/18), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ter acesso ao banco de dados da Receita Federal.

Pelo texto aprovado, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros. Atualmente, o Código Tributário Nacional veda a divulgação pelo Fisco de informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes.

Só é divulgada a informação mediante decisão judicial ou por autoridade administrativa com processo administrativo instaurado. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.