Comissão aprova destinação de 10% das multas de trânsito para obras de acessibilidade

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade nas cidades brasileiras.

Atualmente, a receita arrecadada com multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito. De acordo com o texto aprovado, pelo menos 10% dos recursos serão destinados prioritariamente à implantação de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente no transporte não motorizado.

O relator do substitutivo foi o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). Ele também apresentou uma emenda de redação para adequar o projeto a recentes mudanças na legislação do trânsito. O texto aprovado também prevê multa para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo. Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto original é oriundo do Senado e tramita em conjunto com outros três projetos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.