Brasil
CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça
Comissão aprova projeto que permite a agentes socioeducativos e oficiais de justiça portar armas de fogo, alterando o Estatuto do Desarmamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos, que atuam com jovens infratores, a portar armas de fogo.
Uma emenda ao projeto também estende esse direito aos oficiais de justiça. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei seguirá para a Câmara dos Deputados.
O senador Fabiano Contarato (PT), autor da proposta, argumentou que o Estado tem o dever de fornecer os meios necessários para que esses profissionais protejam a si mesmos e suas famílias diante de ameaças reais e iminentes.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento, que regula a posse e a comercialização de armas de fogo no país.
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