Reforma Tributária: Novas isenções para pessoas com deficiência

A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024 traz mudanças significativas na legislação tributária brasileira, especialmente em relação às isenções fiscais destinadas a pessoas com deficiência. Este projeto visa regulamentar a reforma tributária, introduzindo restrições específicas à aquisição de veículos sem alíquota por parte desse grupo, o que representa uma mudança em relação às práticas anteriores.

Essas restrições envolvem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), diferentemente das isenções atuais como IPI e IOF, que não impõem essas limitações. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda agora a sanção presidencial. A proposta atualiza as condições sob as quais as deficiências são consideradas elegíveis para a isenção, levando em conta a capacidade de dirigir em segurança.

Quais são as novas regras de isenção para portadores de deficiência?

O projeto faz uma distinção mais clara entre os tipos de deficiências que permitem a isenção. Para serem elegíveis, as deficiências devem impactar diretamente a segurança na condução de veículos. Assim, a perda de um membro que não afeta a operação de um veículo com câmbio automático pode não ser considerada uma deficiência que justifique o benefício. Adicionalmente, no caso de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), apenas aqueles em níveis mais altos de suporte poderão se qualificar para benefícios fiscais.

As mudanças propostas visam estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de isenções, buscando alinhar os benefícios fiscais às necessidades mais urgentes das pessoas com deficiência, enquanto promovem uma avaliação mais detalhada de suas capacidades e limitações funcionais.

Como o projeto afeta programas automotivos?

Outro aspecto importante do Projeto de Lei é a relação com o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro desse contexto, o projeto define incentivos fiscais voltados a montadoras que priorizam o desenvolvimento de veículos híbridos. Isso reflete um esforço para fomentar práticas sustentáveis no setor automotivo e visa também promover a instalação de fábricas em regiões menos desenvolvidas do país, como o Norte e o Nordeste.

As empresas que se comprometerem com metas ambientais e iniciarem a produção de veículos híbridos até 2028 terão acesso a créditos presumidos de CBS. Este incentivo fiscal é estruturado para alavancar a produção de veículos mais eficientes, buscando também o desenvolvimento regional por meio de condições atrativas para novas montadoras se instalarem.

Que benefícios são propostos pela reforma para o setor educacional?

No âmbito educacional, a reforma prevê uma significativa redução da CBS para instituições de ensino superior vinculadas ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Este benefício é projetado para compensar as instituições pela concessão de bolsas de estudos a estudantes de baixa renda, promovendo assim o acesso ao ensino superior.

A redução será calculada com base na ocupação efetiva das bolsas em relação à receita de estudantes pagantes. Esse modelo visa garantir que os créditos tributários reflitam com precisão o compromisso das instituições com a educação acessível, fomentando um ambiente educacional mais inclusivo.

Alterações nos Contratos com a Administração Pública

A reforma tributária inclui ainda disposições que afetam contratos firmados com a administração pública. Com as mudanças na carga tributária específica de alguns setores, surge a possibilidade de reavaliar contratos para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro. A nova legislação permite a renegociação dos termos contratuais para refletir alterações nos encargos tributários, bastando comprovar o impacto financeiro.

Esta abordagem visa proporcionar flexibilidade às partes envolvidas, permitindo ajustes tarifários, negociações de prazo e até compensações financeiras quando necessárias. As adaptações são esperadas para que as mudanças fiscais promovidas pela reforma não gerem desequilíbrios significativos em contratos existentes.