Reforma tributária limita isenções para carros para PCD

A partir de 2026, mudanças significativas irão impactar aqueles que buscam adquirir veículos com isenção de impostos destinados a pessoas com deficiência (PcD). Com a Reforma Tributária e a sanção da Lei Complementar 214/2025, o acesso a isenções será restringido a veículos adaptados, trazendo novos desafios para muitos que dependem deste benefício.

Até então, a isenção era concedida a carros com câmbio automático e direção assistida. A nova legislação agora exige que apenas veículos com adaptações específicas para a deficiência do condutor recebam as isenções. Estas adaptações devem ser aquelas não ofertadas ao público em geral, um ponto que tem gerado debates e preocupações.

Quais veículos serão elegíveis para isenções?

Segundo a nova norma, apenas veículos adaptados, que possuam características específicas para atender às necessidades particulares de cada deficiência, serão contemplados com as isenções de impostos. Essa mudança exclui pessoas com deficiências que não necessitam de adaptações complexas, como amputações de membros.

Outro aspecto importante é a limitação do valor dos veículos. Serão isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas os carros que custem até R$ 70.000. Para veículos com valor entre R$ 70.000 e R$ 200.000, será aplicada uma isenção proporcional à diferença, enquanto acima desse valor, não haverá qualquer benefício.

Quem tem direito às isenções para carros PcD?

A legislação mantém a lista de deficiências que qualificam para as isenções: as deficiências físicas, auditivas, visuais e mentais. As deficiências físicas incluem condições como paraplegia, monoplegia e amputações. Já para as auditivas, é considerada a perda bilateral de audição acima de 41 dB. No grupo das deficiências visuais, incluem situações de cegueira e baixa visão, além de visão monocular.

Também cabe ressaltar que, mesmo que o indivíduo com deficiência não possa dirigir, seus responsáveis legais têm o direito de adquirir o veículo para uso em benefício da pessoa com deficiência. Isso é comum no caso de pais que precisam transportar filhos com deficiência.

Desafios e implicações legais

Especialistas destacam que essas mudanças podem enfrentar batalhas legais. As novas regras poderiam ser consideradas inconstitucionais, pois restringem os direitos de acesso a bens essenciais, como os veículos adaptados, que promovem a inclusão social. O advogado Marcelo Costa Censoni Filho aponta que as isenções foram criadas para apoiar a qualidade de vida dessas pessoas, e qualquer limitação arbitrária pode ser contestada judicialmente.

A continuidade de muitos programas depende de uma interpretação justa das leis e uma adaptação que considere as necessidades reais da população com deficiência, garantindo que as mudanças promovam de fato a inclusão, em vez de atuar como barreiras.