Reforma Tributária Altera Benefícios Fiscais para PcD

O recente Projeto de Lei Complementar 68/2024 introduziu novas diretrizes para a reforma tributária no Brasil, com foco na participação das pessoas com deficiência na compra de veículos com alíquotas reduzidas. Esta proposta de legislação busca harmonizar a tributação sobre veículos ao reavaliar o tratamento de isenções atualmente válidas, especificamente no que concerne ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Dentre as mudanças, destaca-se a restrição de isenções para deficiências que não dificultam a locomoção e para aquelas que não comprometem a segurança no ato de dirigir. Esta abordagem pretende assegurar que os benefícios fiscais sejam utilizados conforme a necessidade, levando em consideração as limitações funcionais que afetam a habilidade de conduzir.

Como as Novas Regras Afetam Pessoas com Transtorno do Espectro Autista?

A proposta também regula o acesso aos benefícios fiscais relacionados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Somente indivíduos classificados nos níveis mais severos, com impactos significativos em comunicação e comportamento, parecem elegíveis para essas isenções. Este ajuste reflete a tentativa de alinhar os critérios de concessão com o grau de suporte exigido por cada caso, garantindo que os recursos fiscais sejam aplicados de maneira justa e equitativa.

Atualmente, a legislação não especifica diferenças entre os níveis de suporte, sendo estes uma avaliação individualizada das capacidades. Este nível de especificidade na nova regulamentação busca estabelecer parâmetros claros para a aplicação das isenções fiscais.

O Impacto da Reforma Tributária nos Programas Automotivos

A reforma tributária abrange também o setor automotivo, seguindo as diretrizes do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Este programa visa incentivar a produção e comercialização de veículos mais sustentáveis, como híbridos, que combinam motor elétrico e a combustão com etanol. Isso não só promove a redução de emissões de gases do efeito estufa, mas também alavanca a inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.

• As montadoras que iniciarem a produção de veículos híbridos até 2028 poderão obter créditos fiscais relevantes.
• Compromissos de investimentos e produção mínimos são exigidos para manter a concessão dos benefícios.

Quais os Benefícios Fiscais para Instituições de Ensino Habilitadas no Prouni?

Além do setor automotivo, a reforma tributária afeta diretamente as instituições de ensino superior participantes do Programa Universidade para Todos (Prouni). Sob as novas diretrizes, haverá redução da CBS proporcional ao número de bolsas ativas oferecidas, estimulando assim a continuidade e ampliação dessas bolsas para estudantes de baixa renda.

Esta medida não só reforça o compromisso social e educacional do Prouni, mas também apoia as instituições ao desonerar, em parte, a carga tributária cobrada sobre sua operação.

Reequilíbrio de Contratos com a Administração Pública

Com a reforma, as mudanças na carga tributária também permitiram a reavaliação de contratos vigentes com a administração pública. Este reequilíbrio económico-financeiro dos contratos busca ajustá-los à nova realidade fiscal, garantindo que os contratos não sejam adversamente afetados pelas transformações tributárias.

1. Revisão dos valores contratados.
2. Possibilidades de compensações financeiras ou ajustes tarifários.
3. Renegociações de prazos ou alteração de montantes devidos.

A orientação é que esse ajuste nos contratos seja alcançado, preferencialmente, através da revisão tarifária, salvo acordo diferente entre as partes envolvidas.