Multa de trânsito: saiba como se defender e quais são seus direitos

Quando um condutor comete uma infração, ele recebe uma notificação de autuação, documento que informa sobre a infração cometida e a possibilidade de contestação antes que as penalidades sejam definitivamente aplicadas. Este documento administrativo oferece ao motorista opções, como apresentar a defesa prévia ou indicar outro condutor responsável, caso não tenha sido ele quem cometeu a infração com seu veículo.

Após receber esta notificação, é crucial que o motorista saiba que tem até 30 dias para iniciar o processo de defesa prévia. Este prazo começa a ser contado a partir da data em que a notificação foi expedida pelo órgão de trânsito. Se a defesa prévia for aceita, o registro da infração é anulado. Caso contrário, prossegue-se para a fase de imposição da penalidade.

Como proceder com a defesa prévia?

A defesa prévia é o primeiro passo para contestar a autuação. É um processo no qual o condutor tenta demonstrar que a multa não deve ser aplicada. Para tanto, é necessário apresentar argumentos sólidos e, quando possível, provas que sustentem sua posição. Se indeferida a defesa, a penalidade será aplicada e o motorista receberá a Notificação de Imposição da Penalty.

Importante destacar que, se a defesa não for apresentada dentro do prazo ou é negada, a notificação de penalidade deverá ser encaminhada ao condutor em até 180 dias após o registro da infração. Caso a defesa prévia tenha sido apresentada, esse prazo se estende para até 360 dias.

O que fazer após receber a notificação de penalidade?

Ao receber a notificação de penalidade, o motorista tem duas opções: pagar a multa ou optar por continuar o recurso. Optar por recorrer significa que ele não pagará a multa imediatamente e poderá tentar reverter a decisão administrativa, evitando tanto o custo da multa quanto os pontos na carteira de habilitação, enquanto o recurso estiver sendo analisado.

É importante mencionar que, mesmo que o motorista pague a multa antecipadamente para obter descontos, ele ainda tem a possibilidade de recorrer. Caso o recurso seja aceito, o valor pago deverá ser restituído.

Quais são as consequências do pagamento da multa?

O pagamento da multa pode ser feito com desconto, através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) oferecido pela Senatran, onde é possível obter até 40% de desconto nas multas. Contudo, ao optar por esse desconto, o motorista abdica do direito de recorrer da infração.

Assim, é essencial que o condutor avalie suas opções e decida se prefere aceitar um desconto no pagamento imediato da multa ou manter a possibilidade de contestação por meio de recurso administrativo.

Como solicitar o reembolso de multas pagas?

O reembolso de multas pagas pode ser solicitado se o recurso administrativo for aceito ou em casos de pagamento duplicado. O condutor deve entrar em contato com o órgão autuador indicado na notificação para iniciar o processo de restituição.

Para solicitar o reembolso, o motorista precisa fornecer alguns documentos, como comprovante de pagamento, cópia da CNH, formulário de solicitação de restituição, entre outros. Cabe ao motorista verificar as exigências específicas junto ao órgão responsável para garantir que o processo seja conduzido corretamente e que o reembolso seja efetuado