Financiou um carro? Decisão do STF pode mudar o que você paga de IPVA!

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente envolvido em um julgamento que pode redefinir a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em contratos de alienação fiduciária. A questão central é se o credor, que detém a propriedade legal do veículo até a quitação do financiamento, deve ser responsável por esse imposto. O julgamento foi temporariamente suspenso após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

Desde o início do julgamento, em março de 2025, três ministros já expressaram suas opiniões. O relator Luiz Fux, juntamente com Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, manifestaram-se contra a responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA, exceto quando a propriedade do veículo é transferida definitivamente para o credor. Essa decisão pode impactar significativamente tanto as instituições financeiras quanto os consumidores.

O que é alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é um mecanismo amplamente utilizado no Brasil para a compra de veículos. Nesse arranjo, a propriedade do veículo é transferida para a instituição financeira que concede o crédito, enquanto o comprador mantém a posse e o uso do bem. A propriedade plena é revertida ao comprador somente após a quitação do financiamento. Caso o comprador não cumpra suas obrigações, o credor pode retomar o veículo.

O caso em análise pelo STF teve origem em uma ação fiscal do governo de Minas Gerais, que buscava cobrar o IPVA de um banco e de um devedor fiduciante. A Justiça inicialmente isentou o banco do pagamento, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou o credor fiduciário responsável pelo imposto, conforme a legislação estadual.

Argumentos do relator Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, relator do caso, defendeu que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve recair sobre quem efetivamente utiliza o veículo, e não sobre o credor fiduciário. Ele argumentou que a propriedade do credor é apenas formal e não implica controle real sobre o bem. Além disso, Fux alertou que a cobrança do IPVA de credores fiduciários poderia aumentar os custos dessa modalidade de financiamento, prejudicando os consumidores.

Fux também destacou a necessidade de modular os efeitos da decisão para evitar impactos financeiros inesperados nos cofres públicos. Ele propôs que a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA seja considerada inconstitucional, exceto quando há consolidação da propriedade plena do bem.

Possíveis consequências da decisão do STF

A decisão do STF terá implicações significativas para o setor financeiro e para os consumidores que utilizam a alienação fiduciária como forma de financiamento. Se o tribunal decidir que o credor fiduciário não é responsável pelo IPVA, isso poderá reduzir os custos associados a esse tipo de financiamento.

Por outro lado, se a decisão for favorável à cobrança do IPVA dos credores fiduciários, as instituições financeiras provavelmente repassarão esses custos aos consumidores, tornando o financiamento de veículos mais caro. A decisão final do STF será crucial para definir a responsabilidade tributária neste contexto e estabelecer um precedente para casos futuros.

Pontos de atenção

• Propriedade Formal vs. Uso Real: A distinção entre a propriedade formal do credor e o uso real do comprador é central para o debate.
• Impacto Econômico: Mudanças na responsabilidade pelo IPVA podem alterar significativamente os custos do financiamento de veículos.
• Precedente Jurídico: A decisão criará um precedente importante para futuros casos semelhantes.
• Consequências para Consumidores: Dependendo do resultado, os custos para os consumidores podem aumentar ou diminuir.
• Modulação de Efeitos: O STF deve considerar os impactos financeiros para os cofres públicos ao decidir sobre o caso.