Crise no DPVAT: Recursos esgotados e sem regulamentação

Desde 2021, o seguro obrigatório DPVAT deixou de ser cobrado diretamente dos proprietários de veículos no Brasil, mas não foi extinto. A Caixa Econômica Federal continuou a indenizar as vítimas de acidentes, utilizando recursos remanescentes da Seguradora Líder. No entanto, esses recursos se esgotaram em novembro de 2023, deixando milhares de vítimas desamparadas num momento em que a regulamentação do seguro ainda está pendente.

A legislação que originalmente criou o DPVAT continua vigente, mas a situação financeira se agravou pela falta de um novo marco regulatório eficaz. Em maio de 2024, uma tentativa de remediar a situação foi feita com a aprovação da Lei Complementar 207/24, visando criar o SPVAT. Apesar de sancionada, a lei ainda não foi promulgada e as antigas leis de 1966 e 1974 ainda prevalecem sem uma regulamentação atualizada.

Qual é a Importância do Seguro Obrigatório?

O seguro obrigatório desempenha um papel crucial na proteção financeira das vítimas de acidentes de trânsito. Oferece indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas. Sem ele, os custos decorrentes de um acidente podem ser insuportáveis para muitas famílias. Mesmo com as fraudes no passado, o DPVAT já auxiliou milhões de brasileiros, gerando uma rede de segurança fundamental em um país com índices preocupantes de acidentes de trânsito.

Possíveis Soluções para a Crise Atuais

A resolução do impasse do DPVAT é crucial para o bem-estar dos cidadãos. Uma solução seria reestabelecer a cobrança do seguro diretamente no processo de licenciamento dos veículos. O proprietário pagaria o seguro ao adquirir ou renovar seu veículo, e o Detran só permitiria o licenciamento mediante comprovação de pagamento. Essa medida é praticada em vários países e poderia ser viabilizada com a criação de um fundo gerido por um consórcio de seguradoras homologadas.

Outra solução poderia ser a criação de um sistema onde os corretores de seguros e seguradoras fossem responsáveis pela coleta e administração dos fundos do seguro obrigatório. Cada proprietário de veículo poderia escolher seu provedor de seguros, estimulando a competitividade e eficiência no mercado.

O Papel do Governo e da Sociedade

O cumprimento do papel regulador do governo é essencial nesta questão. Sem uma definição clara, as vítimas continuarão a sofrer as consequências dessa inércia regulatória. A sociedade brasileira também deve pressionar por uma solução eficaz e transparente. O debate público pode acelerar as decisões políticas necessárias para garantir que nenhuma vítima de acidente de trânsito fique sem amparo.

Envolver a sociedade civil, promover debates e ampliar a participação popular podem ser passos concretos na busca por soluções práticas e viáveis. A urgência é clara: há uma necessidade imediata de ação para proteger os direitos das vítimas de acidentes de trânsito, garantindo que recebam o apoio ao qual têm direito.