STF estabelece limites para operações policiais em favelas do Rio

Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Governo do Rio de Janeiro adote medidas para reduzir a letalidade de operações policiais, em comunidades, durante a pandemia da Covid-19. Na sessão finalizada, nesta quinta-feira (3), o STF formou maioria de votos a favor de que o Estado Fluminense elabore, no prazo máximo de 90 dias, um plano para controlar violações de direitos humanos durante ações de agentes de segurança nas favelas.

O relatório foi apresentado, ao plenário, pelo ministro Edson Fachin, no ano passado, motivado pela operação policial, no Jacarezinho, na Zona Norte, que deixou 27 mortos, em maio de 2021. O julgamento sobre a realização de operações policiais, em comunidades do Rio, havia sido interrompido, em dezembro, por conta do recesso e foi retomado, na última quarta-feira (2).

As medidas aprovadas são:

– elaboração e envio ao STF, no prazo máximo de 90 dias, de um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança;
– criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do STF, pesquisadores e pesquisadoras, representantes das polícias e de entidades da sociedade civil;
– dar prioridade a investigações envolvendo crianças e adolescentes;
– diligências devem ser feitas durante o dia e ser justificadas;
– disponibilização de ambulâncias em operações em que haja a possibilidade de confrontos armados;
– o uso da força letal pela polícia deve obedecer à proporcionalidade;