Justiça do Rio determina desconto de 25% nas contas de água

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O Tribunal de Justiça do Rio, a Defensoria Pública e o Ministério Público, homologaram um acordo que determina que a CEDAE efetue desconto de 25% nas faturas dos imóveis afetados pela redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão no período entre 15 de novembro a 23 de dezembro do ano passado.

De acordo com o documento, o desconto deve ser realizado já em dezembro. Além disso, a empresa de abastecimento de água deverá realizar investimentos para melhoria do serviço, segundo a decisão.

O Termo de Compromisso define que a CEDAE deve investir R$ 34 milhões na aquisição de equipamentos como motores, para evitar novos problemas de fornecimento nas regiões abastecidas pela Elevatória do Lameirão. O não cumprimento dos termos definidos pode acarretar multa à empresa.

“Trata-se de importante medida que beneficia direta e automaticamente os consumidores prejudicados pela situação ocorrida na Elevatória do Lameirão, como também tem o condão de impor medidas a título coletivo de novas intervenções na referida elevatória, para se tentar evitar que esse problema de abastecimento da cidade do Rio de Janeiro ocorra novamente”, destacou o defensor público Eduardo Chow De Martino Tostes.