Projeto regulamenta laudo médico pericial para deficiências irreversíveis

(Foto: Divulgação/Alerj)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (03), em discussão única, o projeto de lei 4.347/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que determina que os laudos periciais que atestem deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis tenham validade por tempo indeterminado.

Segundo o texto, o laudo, que deve ser emitido por médico competente, será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão.

O deputado André Ceciliano (PT) ressaltou a importância do PL. “Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, declarou o presidente da Alerj.

Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.