Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos

Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Foi aprovado nesta na tarde desta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei, que tem como objetivo regulamentar os tipos de pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado Federal.

Segundo o projeto aprovado de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As novas se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A mudança também inclui o Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.