Tribunal do Trabalho concede liminar que suspende o leilão da Cedae

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A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu uma liminar suspendendo o leilão da CEDAE, que estava marcado para acontecer na próxima sexta-feira (30).

Procurado, o Governo do Estado ainda não se posicionou sobre a decisão. A decisão é da desembargadora Claudia Regina Vianna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e região e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.

Na decisão, a desembargadora destaca que não há qualquer informação, no processo de privatização, sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho.

Ainda segundo a magistrada, a CEDAE deve elaborar um estudo circunstanciado de impacto socioeconômico na relação com seus trabalhadores, prestadores de serviços e terceirizados, do qual constem alternativas para a dispensa em massa, antes de continuar a licitação.

Caso a determinação não seja cumprida, a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A Cedae tem 15 dias para se manifestar sobre a decisão.